RHC 207013 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão da expedição da guia de recolhimento definitiva e da consequente progressão do recorrente ao regime intermediário, de modo que não subsiste interesse processual para o exame da matéria, nos termos do art.34, XI do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALMIR LOPES FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
Recurso julgado prejudicado por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Prejudicialidade, Perda Superveniente De Objeto, Competência Recursal, Agravo Em Execução (art.197 Lep)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Progressão De Regime Prejudicialidade Perda Superveniente De Objeto +2 more

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Parties

ALMIR LOPES FERNANDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discussão de incidentes de execução penal
  2. 2 direito à detração do tempo de prisão preventiva na execução penal
  3. 3 perda superveniente de objeto em recurso judicial por alteração de situação fática

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão da expedição da guia de recolhimento definitiva e da consequente progressão do recorrente ao regime intermediário, de modo que não subsiste interesse processual para o exame da matéria, nos termos do art.34, XI do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.