HC 970859 - DECISAO

HC 970859 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a análise da detração penal e a fixação do regime inicial competem ao Juízo da Execução Penal; conhecer do pedido nesta via implicaria supressão de instância e não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DOUGLAS CAMPOS CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Expedição De Guia De Recolhimento, Competência Do Juízo Da Execução
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Parties

DOUGLAS CAMPOS CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar pedido de detração penal pelos períodos de prisão preventiva e monitoramento eletrônico
  2. 2 Possibilidade de suspensão do mandado de prisão até decisão sobre detração penal e fixação do regime inicial
  3. 3 Aplicação do art. 105 da Lei de Execução Penal quanto à expedição da guia de recolhimento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a análise da detração penal e a fixação do regime inicial competem ao Juízo da Execução Penal; conhecer do pedido nesta via implicaria supressão de instância e não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se