HC 987103 - DECISAO

HC 987103 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que configura ofensa ao sistema recursal e à competência dos órgãos, sendo a via adequada para conhecimento da matéria o recurso próprio, salvo quando o writ vise tutela direta da liberdade ou contenha pedido diverso que reflita mediamente na liberdade do paciente.

Parties
Paciente: VANESSA GARCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Domiciliar, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Competência Recursal
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Parties

VANESSA GARCIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus impetrado simultaneamente com recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 consideração do tempo de prisão domiciliar para fins de detração penal
  3. 3 pedido de aguardar o julgamento dos recursos em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que configura ofensa ao sistema recursal e à competência dos órgãos, sendo a via adequada para conhecimento da matéria o recurso próprio, salvo quando o writ vise tutela direta da liberdade ou contenha pedido diverso que reflita mediamente na liberdade do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.