HC 979393 - ACORDAO

HC 979393 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a conversão das penas restritivas de direitos e sua unificação, não se constatando flagrante ilegalidade; o tempo cumprido em penas restritivas de direitos enquanto o apenado não está acautelado não se computa para fins de requisito objetivo da progressão de regime, e o reconhecimento de detração que exige análise factual mais aprofundada é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: PERIKLISON ARANTES BISCASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual, Recurso Desprovido)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Detração Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Conversão De Penas Restritivas De Direitos Reexame De Provas

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Parties

PERIKLISON ARANTES BISCASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual, Recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de cumprimento de penas restritivas de direitos pode ser computado como detração penal e para fins de progressão de regime no caso concreto
  2. 2 Se a detração penal pode ser reconhecida via habeas corpus quando exige revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a conversão das penas restritivas de direitos e sua unificação, não se constatando flagrante ilegalidade; o tempo cumprido em penas restritivas de direitos enquanto o apenado não está acautelado não se computa para fins de requisito objetivo da progressão de regime, e o reconhecimento de detração que exige análise factual mais aprofundada é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.