AREsp 2359366 - DECISAO

AREsp 2359366 - DECISAO

O recurso é improvido porque, mesmo computada a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, a pena remanescente não altera o regime inicialmente fixado, pois este decorreu de fundação concreta em multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, a detração é irrelevante para modificar o regime prisional no caso concreto, devendo ser mantido o regime semiaberto.

Parties
Recorrente/agravante: RÉGIS CLÉBER LOPES GONÇALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Mérito Julgado Monocraticamente; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Fixação Do Regime Inicial
Direito Processual Penal Direito Penal Detração Penal Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Fixação Do Regime Inicial

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Parties

RÉGIS CLÉBER LOPES GONÇALVES

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Mérito Julgado Monocraticamente; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, § 2º, do CPP (detração penal) para aferição do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Se a detração do tempo de prisão provisória pode alterar o regime prisional quando houve fixação baseada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência
  3. 3 Alcance do art. 387, § 2º, do CPP em relação à progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso é improvido porque, mesmo computada a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, a pena remanescente não altera o regime inicialmente fixado, pois este decorreu de fundação concreta em multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, a detração é irrelevante para modificar o regime prisional no caso concreto, devendo ser mantido o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.