RHC 205261 - ACORDAO

A extinção da punibilidade por indulto não configura prisão indevida, não permitindo a detração penal.

Parties: Agravante: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração, Mantendo O Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Detração Penal, Indulto, Prisão Preventiva, Execução Penal, Detração Entre Processos Distintos

Direito Penal Detração Penal Indulto Prisão Preventiva Execução Penal Detração Entre Processos Distintos

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração, Mantendo O Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Possibilidade de detração penal quando a punibilidade foi extinta por indulto
2 Se a extinção da punibilidade por indulto configura prisão indevida
3 Requisitos para detração de período de prisão preventiva cumprida em processo distinto

Ratio Decidendi

A extinção da punibilidade por indulto não configura prisão indevida, não permitindo a detração penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

Agravo regimental improvido.
Julgo prejudicada a análise das petições n. 918.629/2024, 972.802/2024, 1.096.035/2024 e 111.760/2025.