HC 959769 - DECISAO

HC 959769 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP (alterado pela Lei 12.736/2012), o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins do regime inicial e a verificação da detração, em sentença proferida após a vigência da referida lei, compete ao juiz sentenciante; determinou-se o retorno dos autos ao TJSE para aplicação da detração penal.

Parties
Paciente: MARCOS FABIO TENORIO CAVALCANTE; Órgão Jurisdicional Decisório De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Detração Penal, Cômputo De Tempo De Prisão Provisória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Para Reconhecimento Da Detração
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Cômputo De Tempo De Prisão Provisória Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Para Reconhecimento Da Detração

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Parties

MARCOS FABIO TENORIO CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Jurisdicional Decisório De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal
  2. 2 competência para reconhecer a detração penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP (alterado pela Lei 12.736/2012), o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins do regime inicial e a verificação da detração, em sentença proferida após a vigência da referida lei, compete ao juiz sentenciante; determinou-se o retorno dos autos ao TJSE para aplicação da detração penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para que aplique a detração penal.
  • Publique-se e intimem-se.