RHC 213421 - DECISAO

RHC 213421 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque a matéria discutida é atinente à execução penal, não foi apreciada pelo Tribunal de origem (que deixou de conhecer da impetração por inadequação da via) e existe risco de supressão de instância, sendo cabível o manejo do recurso próprio (agravo em execução); assim, inviabiliza-se a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: LUDMYLA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego seguimento ao recurso.
Legal Topics
Detração Penal, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Via Recursal Adequada, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Unirrecorribilidade Supressão De Instância Via Recursal Adequada Agravo Em Execução

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Parties

LUDMYLA ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 detração penal não efetuada na sentença condenatória
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para matérias atinentes à execução penal
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque a matéria discutida é atinente à execução penal, não foi apreciada pelo Tribunal de origem (que deixou de conhecer da impetração por inadequação da via) e existe risco de supressão de instância, sendo cabível o manejo do recurso próprio (agravo em execução); assim, inviabiliza-se a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso.
  • Publique-se.