HC 975669 - DECISAO

HC 975669 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; no mérito, não há ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem porque o Tribunal de origem corretamente cassou a detração reconhecida pelo Juízo das execuções, porquanto as medidas impostas (comparecimento a todos os atos do processo e proibição de ausentar-se da cidade por mais de 7 dias consecutivos) não configuraram recolhimento domiciliar noturno nem restrição da liberdade de locomoção nos termos do Tema 1.155 do STJ, de modo que o tempo de cumprimento dessas medidas não é passível de detração.

Parties
Impetrante/paciente: ODÍLIA DANIEL DE FREITAS PRATES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Preliminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema Repetitivo 1.155 Do STJ, Intempestividade De Recurso, Conversão Da Prisão Em Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tema Repetitivo 1.155 Do STJ Intempestividade De Recurso +2 more

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Parties

ODÍLIA DANIEL DE FREITAS PRATES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão que não impliquem recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.155 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Preclusão/supressão de instância quanto ao pedido de conversão da prisão em domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; no mérito, não há ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem porque o Tribunal de origem corretamente cassou a detração reconhecida pelo Juízo das execuções, porquanto as medidas impostas (comparecimento a todos os atos do processo e proibição de ausentar-se da cidade por mais de 7 dias consecutivos) não configuraram recolhimento domiciliar noturno nem restrição da liberdade de locomoção nos termos do Tema 1.155 do STJ, de modo que o tempo de cumprimento dessas medidas não é passível de detração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se