HC 863394 - DECISAO

HC 863394 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir tentativa de substituir recurso próprio cabível, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício; além disso, a detração pretendida do período anterior ao fato não é admitida e o Tribunal de origem informou inexistência de pedido de detração pendente.

Parties
Impetrante/paciente: EDSON KLEBES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Assistente/manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Bis in Idem

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Parties

EDSON KLEBES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Assistente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de detração de período anterior ao fato
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir tentativa de substituir recurso próprio cabível, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício; além disso, a detração pretendida do período anterior ao fato não é admitida e o Tribunal de origem informou inexistência de pedido de detração pendente.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conhecimento do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ