HC 947735 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido com o RHC conexo n. 205.261/PR, configurando reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior, motivo pelo qual o agravo e os pedidos de tutela provisória foram considerados prejudicados.

Parties: Agravante: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem
Outcome: Agravo regimental julgado prejudicado; petições n. 92.727/2025 e 256.341/2025 julgadas prejudicadas. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics: Detração Penal, Prisão Provisória, Indulto Presidencial, Art. 42 Do CP, Art. 111 Da LEP, Tema 1.277, Reiteração De Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Prisão Provisória Indulto Presidencial Art. 42 Do CP Art. 111 Da LEP +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem

Legal Issues

1 possibilidade de detração entre processos distintos para fins de execução penal
2 incidência do indulto presidencial sobre o cômputo da prisão provisória
3 interpretação do art. 42 do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado; petições n. 92.727/2025 e 256.341/2025 julgadas prejudicadas. Publique-se. Intimem-se.

Orders

Julgo prejudicado o agravo regimental.
Julgo prejudicadas as petições n. 92.727/2025 e 256.341/2025.