REsp 2153561 - DECISAO

REsp 2153561 - DECISAO

Na fase de execução, quando a detração não foi aplicada na sentença, deve-se, primeiro, calcular a fração exigida para a progressão de regime sobre o total da pena (art. 112 da LEP) e, em seguida, considerar o tempo de prisão provisória como pena cumprida para fins de individualização da progressão, evitando prejuízo ao apenado; daí resulta a manutenção do acórdão que adotou essa ordem de aplicação do art. 42 do CP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: CLEBSON ALMEIDA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Provisória, Cômputo De Pena, Art. 42 CP, Art. 112 LEP, Art. 387, § 2º CPP, Art. 66 LEP
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

CLEBSON ALMEIDA DA CRUZ

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão provisória deve ser descontado do total da pena ou considerado como pena cumprida para cálculo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Na fase de execução, quando a detração não foi aplicada na sentença, deve-se, primeiro, calcular a fração exigida para a progressão de regime sobre o total da pena (art. 112 da LEP) e, em seguida, considerar o tempo de prisão provisória como pena cumprida para fins de individualização da progressão, evitando prejuízo ao apenado; daí resulta a manutenção do acórdão que adotou essa ordem de aplicação do art. 42 do CP.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.