HC 957354 - DECISAO

HC 957354 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito (para verificar eventual constrangimento), manteve-se o entendimento de que o tempo de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, apesar de ser detração da pena, não deve ser computado para fins de progressão de regime ou livramento condicional, em conformidade com o §2º do art. 387 do CPP e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que distingue detração penal da fixação da data-base para benefícios da execução.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE BADOCO BALDOINO; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado (agravo De Execução Penal N. 0006000 46.2024.8.26.0496): Tribunal de Justiça de São Paulo; Parquet Federal (manifestou Se Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prisão Provisória, Data Base Para Progressão, Cálculo De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Progressão De Regime Livramento Condicional Prisão Provisória +3 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE BADOCO BALDOINO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado (agravo De Execução Penal N. 0006000 46.2024.8.26.0496)

Ministério Público Federal

Parquet Federal (manifestou Se Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, detraído da pena, deve ser computado para fins de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio (se trata de habeas corpus substitutivo de recurso)

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito (para verificar eventual constrangimento), manteve-se o entendimento de que o tempo de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, apesar de ser detração da pena, não deve ser computado para fins de progressão de regime ou livramento condicional, em conformidade com o §2º do art. 387 do CPP e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que distingue detração penal da fixação da data-base para benefícios da execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus