HC 870322 - DECISAO

HC 870322 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurarse como substitutivo do recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade: o período de prisão provisória já foi descontado na sentença, sendo vedada a sua reaplicação na execução, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e normas aplicáveis.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA VALIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Provisória, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Prisão Provisória Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA VALIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do tempo de prisão provisória já computado na sentença
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecer da impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurarse como substitutivo do recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade: o período de prisão provisória já foi descontado na sentença, sendo vedada a sua reaplicação na execução, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e normas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.