REsp 2181546 - DECISAO

REsp 2181546 - DECISAO

Provimento do recurso especial porque a detração da prisão provisória não é autorizada quando a custódia se deu por fato diverso e não houve absolvição ou extinção da punibilidade no outro processo, nos termos do art. 42 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Provisória, Cumprimento De Pena, Data Base, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Prisão Provisória Cumprimento De Pena Data Base

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de prisão provisória cumprida por fato diverso daquele que motivou a condenação executada
  2. 2 Interpretação do art. 42 do Código Penal e do art. 111 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Necessidade de absolvição ou extinção da punibilidade no outro processo para aproveitamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial porque a detração da prisão provisória não é autorizada quando a custódia se deu por fato diverso e não houve absolvição ou extinção da punibilidade no outro processo, nos termos do art. 42 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se