HC 993592 - DECISAO

HC 993592 - DECISAO

Verificada dissensão do acórdão estadual frente à jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo nº 1.155/REsp n. 1.977.135/SC), concedeu-se a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração penal, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias conforme a metodologia fixada pelo referido precedente.

Parties
Paciente: LEONARDO DE LEMOS NATALICIO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida de ofício para reformar o acórdão impugnado e determinar retificação dos cálculos da execução, reconhecendo a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga, com conversão de horas em dias conforme o REsp n. 1.977.135/SC.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus, Conversão De Horas Em Dias Para Contagem Da Detração, Jurisprudência De Tema Repetitivo (resp N. 1.977.135/sc)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus Conversão De Horas Em Dias Para Contagem Da Detração +1 more

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Parties

LEONARDO DE LEMOS NATALICIO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de computação na pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1.155 (REsp n. 1.977.135/SC) aos casos em que não se impõe regime inicial aberto
  3. 3 Conversão das horas de recolhimento em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

Verificada dissensão do acórdão estadual frente à jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo nº 1.155/REsp n. 1.977.135/SC), concedeu-se a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração penal, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias conforme a metodologia fixada pelo referido precedente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reformar o acórdão impugnado e determinar retificação dos cálculos da execução, reconhecendo a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga, com conversão de horas em dias conforme o REsp n. 1.977.135/SC.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado
  • Determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação da pena, contabilizando o período em que o paciente cumpriu recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração penal, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias conforme metodologia do REsp n. 1.977.135/SC