HC 992903 - DECISAO

HC 992903 - DECISAO

Havendo concessão de liberdade provisória antes do início da execução definitiva, houve interrupção da continuidade da segregação; assim, o período de prisão provisória foi corretamente considerado apenas para detração (art. 42 CP) e não pode ser utilizado como marco inicial para contagem do lapso necessário à progressão de regime, razão pela qual foi indeferida a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEANDRO MENDES ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Provisória, Liberdade Provisória, Data Base
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Prisão Provisória Liberdade Provisória Data Base

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Parties

ALEANDRO MENDES ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cômputo da prisão provisória para fins de progressão de regime quando houve liberdade provisória intercalada
  2. 2 alcance da detração penal versus computo para progressão

Ratio Decidendi

Havendo concessão de liberdade provisória antes do início da execução definitiva, houve interrupção da continuidade da segregação; assim, o período de prisão provisória foi corretamente considerado apenas para detração (art. 42 CP) e não pode ser utilizado como marco inicial para contagem do lapso necessário à progressão de regime, razão pela qual foi indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.