HC 994031 - DECISAO

HC 994031 - DECISAO

Houve reconhecimento da inadmissibilidade do habeas corpus em razão da tramitação paralela de recurso especial (AREsp n. 2.758.101/PR) contra o mesmo ato, em consonância com a jurisprudência dominante que veda a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei e preserva o princípio da unirrecorribilidade; por isso, não se conheceu da impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Detração Penal, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Medida Cautelar De Internação Compulsória, Internação Voluntária
Penal Processual Penal Detração Penal Unirrecorribilidade Habeas Corpus Medida Cautelar De Internação Compulsória Internação Voluntária

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Parties

JOSÉ EDUARDO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso especial em tramitação contra o mesmo ato jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 possibilidade de detração do período de internação para fins de execução penal

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da inadmissibilidade do habeas corpus em razão da tramitação paralela de recurso especial (AREsp n. 2.758.101/PR) contra o mesmo ato, em consonância com a jurisprudência dominante que veda a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei e preserva o princípio da unirrecorribilidade; por isso, não se conheceu da impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.