AREsp 2445290 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria da detração penal compete ao juízo da execução penal e, no caso concreto, ainda que considerado o tempo de prisão preventiva, a reincidência e demais circunstâncias justificavam a manutenção do regime semiaberto; ademais, a correção de erro material feita pelo juízo de primeiro grau foi legítima e não configurou reformatio in pejus, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JADERSON DA SILVA CHAGAS; Decisão Recorrida/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus, Erro Material Na Dosimetria, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Súmulas E Jurisprudência
Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reformatio in Pejus Erro Material Na Dosimetria Competência Do Juízo Da Execução Penal +1 more

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Parties

JADERSON DA SILVA CHAGAS

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão Recorrida/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 33, § 2º, c, do Código Penal por não considerar tempo de prisão preventiva na fixação do regime inicial
  2. 2 aplicação dos arts. 387, § 2º, e 617 do Código de Processo Penal quanto à detração e correção de erro material
  3. 3 competência para apreciar a detração penal (juízo das execuções)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria da detração penal compete ao juízo da execução penal e, no caso concreto, ainda que considerado o tempo de prisão preventiva, a reincidência e demais circunstâncias justificavam a manutenção do regime semiaberto; ademais, a correção de erro material feita pelo juízo de primeiro grau foi legítima e não configurou reformatio in pejus, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.