HC 950497 - DECISAO

HC 950497 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o período de prisão preventiva pretendido para detração já havia sido integralmente computado em outra execução penal; recomputar o mesmo período configuraria bis in idem e não há previsão legal para descontar novamente tempo de privação de liberdade comum a dois feitos, especialmente quando a prisão preventiva da Justiça Militar não teve efeito autônomo em razão de cumprimento de outra pena.

Parties
Paciente: MARCOS OLIVEIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Execução Penal Detração Penal Prisão Preventiva Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS OLIVEIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 detração penal de tempo de prisão preventiva cumprido em processo diverso
  2. 2 computação dupla do mesmo período (bis in idem)
  3. 3 preclusão quando tempo já computado em outra execução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o período de prisão preventiva pretendido para detração já havia sido integralmente computado em outra execução penal; recomputar o mesmo período configuraria bis in idem e não há previsão legal para descontar novamente tempo de privação de liberdade comum a dois feitos, especialmente quando a prisão preventiva da Justiça Militar não teve efeito autônomo em razão de cumprimento de outra pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.