AREsp 2756311 - DECISAO

AREsp 2756311 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e, no mérito do recurso especial, conheceu-se parcialmente, concluindo-se que, embora o art. 387, § 2º, do CPP preveja a detração do tempo de prisão provisória, a reincidência do recorrente impede que essa detração modifique o regime inicial (mantido o semiaberto) e que o reconhecimento da extinção da punibilidade, diante de outras condenações, compete ao juízo da execução; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MATHEUS OLIVEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido em parte o recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Detração Penal, Extinção Da Punibilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Extinção Da Punibilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

MATHEUS OLIVEIRA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a detração do tempo de prisão provisória altera o regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Se a extinção da punibilidade deve ser declarada pelo juízo da execução quando há outras condenações
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de óbices procedimentais e súmulas

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e, no mérito do recurso especial, conheceu-se parcialmente, concluindo-se que, embora o art. 387, § 2º, do CPP preveja a detração do tempo de prisão provisória, a reincidência do recorrente impede que essa detração modifique o regime inicial (mantido o semiaberto) e que o reconhecimento da extinção da punibilidade, diante de outras condenações, compete ao juízo da execução; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido em parte o recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial