HC 997191 - DECISAO

HC 997191 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visava à revisão de condenação já transitada em julgado, matéria que não pode ser conhecida pelo STJ via habeas corpus substitutivo de revisão criminal, e não foi comprovada ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JULIO BATISTA VALTER; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus

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Parties

JULIO BATISTA VALTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal pela não aplicação da detração penal
  2. 2 possibilidade de revisão da condenação pelo STJ via habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visava à revisão de condenação já transitada em julgado, matéria que não pode ser conhecida pelo STJ via habeas corpus substitutivo de revisão criminal, e não foi comprovada ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.