HC 974618 - DECISAO

HC 974618 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, diante da reincidência do réu e da pena já fixada em patamar inferior a quatro anos, o regime inicial semiaberto é adequado conforme a jurisprudência (Súmula 269/STJ) e a eventual detração do tempo de prisão provisória deve ser analisada pelo juiz da execução, não sendo apta a alterar o regime na instância revisora.

Parties
Réu/impetrante: Paciente; Defesa: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Art. 387, § 2º, CPP, Súmula 269/stj, Lei 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Porte Ilegal De Arma, Ameaça, Indenização Por Danos Morais, Competência Do Juiz Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Violência Doméstica Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Art. 387, § 2º, CPP +6 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Réu/impetrante

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 387, § 2º, do CPP para abrandamento do regime inicial em grau de recurso
  2. 2 Se a detração penal influencia a fixação do regime inicial quando a pena é inferior a 4 anos
  3. 3 Se o tribunal de apelação pode determinar abrandamento do regime com base na detração ou se tal providência é própria do juízo da execução

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, diante da reincidência do réu e da pena já fixada em patamar inferior a quatro anos, o regime inicial semiaberto é adequado conforme a jurisprudência (Súmula 269/STJ) e a eventual detração do tempo de prisão provisória deve ser analisada pelo juiz da execução, não sendo apta a alterar o regime na instância revisora.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.