REsp 2021750 - ACORDAO

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O recolhimento domiciliar noturno representa restrição efetiva ao direito de locomoção (status libertatis) e, portanto, o período em que o apenado permaneceu submetido a essa medida deve ser computado para fins de detração, independentemente da existência de monitoramento eletrônico, em conformidade com jurisprudência da Terceira Seção do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial mantendo-se o reconhecimento da detração.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Goiás; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Art. 42 Do Código Penal, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão
Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Art. 42 Do Código Penal Medidas Cautelares Alternativas À Prisão

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Parties

Ministério Público de Goiás

Recorrente

apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 42 do Código Penal relativa à detração
  2. 2 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar sem monitoramento eletrônico
  3. 3 Necessidade de prova efetiva de restrição de liberdade para fins de detração

Ratio Decidendi

O recolhimento domiciliar noturno representa restrição efetiva ao direito de locomoção (status libertatis) e, portanto, o período em que o apenado permaneceu submetido a essa medida deve ser computado para fins de detração, independentemente da existência de monitoramento eletrônico, em conformidade com jurisprudência da Terceira Seção do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial mantendo-se o reconhecimento da detração.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão que reconheceu a detração do período de recolhimento domiciliar e a extinção da punibilidade conforme acórdão recorrido