HC 999893 - DECISAO

HC 999893 - DECISAO

Concluiu-se que o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis do acusado e, em observância ao Tema n. 1.155/STJ e aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, há flagrante ilegalidade no indeferimento da detração; por isso, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, a ordem foi concedida para cassar as decisões de origem e determinar ao Juízo das Execuções a conversão das horas de recolhimento domiciliar noturno em dias para detração junto à pena privativa de liberdade.

Parties
Paciente: EZEQUIEL LUIZ SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar a conversão das horas de recolhimento domiciliar noturno em dias para fins de detração da pena privativa de liberdade
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema 1155/stj
Direito Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema 1155/stj

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL LUIZ SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno pode ser considerado para fins de detração penal
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal pela negativa de detração em razão do recolhimento domiciliar noturno
  3. 3 Aplicação do art. 42 do Código Penal e do Tema n. 1.155/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis do acusado e, em observância ao Tema n. 1.155/STJ e aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, há flagrante ilegalidade no indeferimento da detração; por isso, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, a ordem foi concedida para cassar as decisões de origem e determinar ao Juízo das Execuções a conversão das horas de recolhimento domiciliar noturno em dias para detração junto à pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar a conversão das horas de recolhimento domiciliar noturno em dias para fins de detração da pena privativa de liberdade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (observação processual)
  • Conceder a ordem para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar ao Juízo das Execuções que converta as horas de recolhimento domiciliar noturno em dias para detração junto à pena privativa de liberdade