HC 978306 - DECISAO

HC 978306 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar ao Juízo da Execução Penal que observe integralmente o Tema 1.155 do STJ, promovendo a detração do período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga da pena privativa de liberdade, convertendo horas em dias, desprezando fração inferior a 24 horas, sem exigir monitoramento eletrônico como condição para a detração, diante do descompasso do acórdão estadual com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: RODRIGO BEZERRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a observância do Tema 1.155 do STJ e promoção da detração dos períodos de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Tema 1.155/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Tema 1.155/stj +1 more

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Parties

RODRIGO BEZERRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da detração penal ao período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga
  2. 2 Necessidade de equivalência ou homogeneidade entre medida cautelar diversa da prisão e a pena privativa de liberdade
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar ao Juízo da Execução Penal que observe integralmente o Tema 1.155 do STJ, promovendo a detração do período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga da pena privativa de liberdade, convertendo horas em dias, desprezando fração inferior a 24 horas, sem exigir monitoramento eletrônico como condição para a detração, diante do descompasso do acórdão estadual com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a observância do Tema 1.155 do STJ e promoção da detração dos períodos de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que observe integralmente a tese fixada no Tema 1.155 do STJ
  • Promover a detração do período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga da pena privativa de liberdade do paciente