HC 999491 - DECISAO

HC 999491 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade nos autos: a custódia cautelar impugnada ocorreu em momento posterior ao fato que ensejou a condenação e o paciente foi absolvido no outro processo; por isso, concedeu-se de ofício a detração do período entre 14/03/2022 e 26/01/2023.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO TIROLA FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substituto de recurso próprio; ordem concedida de ofício para reconhecer a detração do período pleiteado.
Legal Topics
Detração Penal, Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Prisão Preventiva, Art. 42 Do Código Penal, Art. 111 Da LEP
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Parties

VICTOR HUGO TIROLA FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de detração de pena entre processos distintos quando a prisão cautelar ocorreu em momento posterior ao fato e houve absolvição

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade nos autos: a custódia cautelar impugnada ocorreu em momento posterior ao fato que ensejou a condenação e o paciente foi absolvido no outro processo; por isso, concedeu-se de ofício a detração do período entre 14/03/2022 e 26/01/2023.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substituto de recurso próprio; ordem concedida de ofício para reconhecer a detração do período pleiteado.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reconhecer a detração do período entre 14/03/2022 e 26/01/2023
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo da Vara das Execuções Penais