HC 999268 - DECISAO

HC 999268 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; no caso concreto, as medidas cautelares impostas não implicaram recolhimento noturno ou restrição de liberdade suficiente para configurar detração penal, razão pela qual a liminar foi indeferida e a impetração não conheceu-se.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL FERREIRA CATALDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por ausência de flagrante ilegalidade e manutenção da decisão agravada.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno

Case Brief

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Parties

VITOR GABRIEL FERREIRA CATALDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o réu esteve em liberdade provisória com medidas cautelares deve ser computado para fins de detração penal
  2. 2 Se é admissível habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; no caso concreto, as medidas cautelares impostas não implicaram recolhimento noturno ou restrição de liberdade suficiente para configurar detração penal, razão pela qual a liminar foi indeferida e a impetração não conheceu-se.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por ausência de flagrante ilegalidade e manutenção da decisão agravada.

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça