HC 991578 - DECISAO

HC 991578 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou uso inadequado do writ como sucedâneo de recurso próprio, não havendo, além disso, flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício; subsidiariamente, não há prova pré-constituída de que foi imposta ao paciente obrigação de recolhimento noturno/monitoramento nos termos que autorizariam a detração, e o deferimento exigiria reexame de fatos e provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DOS SANTOS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JULIO CESAR DOS SANTOS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da detração do período submetido a medidas cautelares diversas da prisão (recolhimento noturno/monitoramento eletrônico)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para reconhecimento da detração

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou uso inadequado do writ como sucedâneo de recurso próprio, não havendo, além disso, flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício; subsidiariamente, não há prova pré-constituída de que foi imposta ao paciente obrigação de recolhimento noturno/monitoramento nos termos que autorizariam a detração, e o deferimento exigiria reexame de fatos e provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.