REsp 2136095 - DECISAO

REsp 2136095 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau para que o cálculo da pena relativo à carta de execução de sentença nº 0004942-71.2017.8.19.0003 seja elaborado a contar do dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional anteriormente concedido, evitando a sobreposição de penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso conhecido e provido, restabelecendo decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Unificação De Penas, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Unificação De Penas Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual para progressão de regime sobre a pena total ou sobre a pena remanescente após detração da prisão provisória
  2. 2 Possibilidade de dedução do período de prisão cautelar vigente quando o apenado estava em livramento condicional da pena a cumprir

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau para que o cálculo da pena relativo à carta de execução de sentença nº 0004942-71.2017.8.19.0003 seja elaborado a contar do dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional anteriormente concedido, evitando a sobreposição de penas.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido, restabelecendo decisão de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau para que o cálculo de pena referente à carta de execução de sentença nº 0004942-71.2017.8.19.0003 ocorra a contar do dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional.