HC 1002875 - DECISAO

HC 1002875 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e com supressão de instância não devesse ser conhecido, constatado flagrante e grave constrangimento ilegal e à luz da jurisprudência pacífica sobre o tema, o Relator concedeu a ordem de ofício apenas para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do prévio recolhimento do condenado à prisão, para que o Juízo das Execuções possa apreciar os pedidos da defesa.

Parties
Paciente: KLEBER DOS SANTO MARTINS; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Expedição De Guia De Execução)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do recolhimento à prisão.
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Supressão De Instância, Competência
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Parties

KLEBER DOS SANTO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Expedição De Guia De Execução)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Supressão de instância e cabimento de agravo regimental na Corte de origem
  3. 3 Necessidade de expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento à prisão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e com supressão de instância não devesse ser conhecido, constatado flagrante e grave constrangimento ilegal e à luz da jurisprudência pacífica sobre o tema, o Relator concedeu a ordem de ofício apenas para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do prévio recolhimento do condenado à prisão, para que o Juízo das Execuções possa apreciar os pedidos da defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do recolhimento à prisão.

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, se ainda não efetuada, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal de Justiça