RHC 215145 - DECISAO

RHC 215145 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus, mantendo-se o cálculo de detração deferido em primeiro grau que computou o período de internação para tratamento de drogadição como detração na base de 1 dia a cada 24 horas de recolhimento noturno obrigatório (21h às 5h), com base na jurisprudência do STJ; entendeu-se que os autos demonstram restrição apenas noturna e que eventual reconhecimento da pretensão do paciente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via.

Parties
Paciente: CARLOS GILBERTO RIBAS MACEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Para Tratamento De Drogadição, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Recolhimento Noturno, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Para Tratamento De Drogadição Medida Cautelar Diversa Da Prisão Recolhimento Noturno Monitoramento Eletrônico

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Parties

CARLOS GILBERTO RIBAS MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o período de internação para tratamento de drogadição em regime integral deve ser computado integralmente como detração da pena
  2. 2 Se o recolhimento noturno e nos dias de folga devem ser convertidos em dias para fins de detração
  3. 3 Se é possível, em habeas corpus, reformar decisão que exigiria reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus, mantendo-se o cálculo de detração deferido em primeiro grau que computou o período de internação para tratamento de drogadição como detração na base de 1 dia a cada 24 horas de recolhimento noturno obrigatório (21h às 5h), com base na jurisprudência do STJ; entendeu-se que os autos demonstram restrição apenas noturna e que eventual reconhecimento da pretensão do paciente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.