HC 1001182 - DECISAO

HC 1001182 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de insurgência já submetida e decidida neste Tribunal (HC n. 903.177/PB), sem fato superveniente, o pedido foi considerado manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o relator não conheceu liminarmente do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOALLISON COSTA DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Liminar
Outcome
não conheço liminarmente do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj

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Parties

JOALLISON COSTA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inobservância da detração penal na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 incabibilidade de novo habeas corpus por reiteração de pedido já examinado
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de insurgência já submetida e decidida neste Tribunal (HC n. 903.177/PB), sem fato superveniente, o pedido foi considerado manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o relator não conheceu liminarmente do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço liminarmente do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.