HC 998314 - DECISAO

HC 998314 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a detração penal não pode ser examinada na via estreita do habeas corpus, devendo tal providência ser realizada pelo Juízo da Execução Penal (art. 66, inc. III, "c", LEP) e, por consequência, ficam prejudicados os demais pedidos; ademais houve menção à impossibilidade de conhecimento do writ quando há recurso especial simultâneo em razão do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: RINALDO VIEIRA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Detração Penal, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Unirrecorribilidade, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Detração Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Unirrecorribilidade Progressão De Regime

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Parties

RINALDO VIEIRA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame da detração penal na via do habeas corpus
  2. 2 Compatibilidade de impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Revogação da prisão preventiva em razão da detração de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a detração penal não pode ser examinada na via estreita do habeas corpus, devendo tal providência ser realizada pelo Juízo da Execução Penal (art. 66, inc. III, "c", LEP) e, por consequência, ficam prejudicados os demais pedidos; ademais houve menção à impossibilidade de conhecimento do writ quando há recurso especial simultâneo em razão do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego a ordem de habeas corpus