HC 995383 - DECISAO

HC 995383 - DECISAO

Verificado o constrangimento ilegal e aplicada a tese uniformizada pelo Tema Repetitivo n. 1.155/STJ, concluiu-se que o período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser considerado para fins de detração da pena, sem exigir monitoramento eletrônico, devendo as horas cumpridas ser convertidas em dias e frações inferiores a 24 horas serem desprezadas.

Parties
Paciente: ADRIANO HEGI BENTO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Contagem Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Contagem Da Pena

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Parties

ADRIANO HEGI BENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 adequação do habeas corpus como via para impugnar decisão de execução penal

Ratio Decidendi

Verificado o constrangimento ilegal e aplicada a tese uniformizada pelo Tema Repetitivo n. 1.155/STJ, concluiu-se que o período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser considerado para fins de detração da pena, sem exigir monitoramento eletrônico, devendo as horas cumpridas ser convertidas em dias e frações inferiores a 24 horas serem desprezadas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das execuções considere, para fins de detração, o período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar (recolhimento noturno e nos dias de folga) para abatimento da pena.
  • Publique-se.