AREsp 2820163 - DECISAO

AREsp 2820163 - DECISAO

Foram acolhidos em parte os embargos apenas para sanar omissão relativa à detração penal, sem efeitos modificativos, porque o regime inicial fechado foi fundamentado não apenas no tempo de pena, mas também em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na natureza/quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), e porque a reanálise do conjunto probatório é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARCELO VIEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte, Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

MARCELO VIEIRA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao reconhecimento da detração do tempo de prisão preventiva e seu impacto no regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Omissão e obscuridade quanto à configuração do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reanálise das provas do acórdão à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos em parte os embargos apenas para sanar omissão relativa à detração penal, sem efeitos modificativos, porque o regime inicial fechado foi fundamentado não apenas no tempo de pena, mas também em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na natureza/quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), e porque a reanálise do conjunto probatório é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ, acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Passo a sanar a omissão relativa à detração penal.