RHC 208349 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a pena-base foi exasperada por circunstâncias judiciais desfavoráveis justificando a fixação do regime inicial fechado, de modo que a detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime; ademais, o habeas corpus não é sucedâneo da apelação e a detração é matéria própria do Juiz da Execução.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO JOSE DE NEGREIROS LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravoregimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Detração Penal, Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva, Dosimetria
Case Brief
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Parties
FRANCISCO JOSE DE NEGREIROS LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravoregimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se a detração do tempo de prisão provisória pode abrandar o regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a pena-base foi exasperada por circunstâncias judiciais desfavoráveis justificando a fixação do regime inicial fechado, de modo que a detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime; ademais, o habeas corpus não é sucedâneo da apelação e a detração é matéria própria do Juiz da Execução.
Court Disposition
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter o regime inicial de cumprimento da pena no regime fechado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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