HC 1001096 - DECISAO

HC 1001096 - DECISAO

Houve violação do art. 387, § 2º, do CPP porque a Corte de origem deixou de aplicar a detração penal no caso concreto; a jurisprudência do STJ determina que cabe ao juiz sentenciante verificar a possibilidade de fixar regime inicial mais brando considerando a detração, de modo que se ordena o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aplique a detração e, se houver redução suficiente da reprimenda, determine regime inicial mais brando. Não se efetuou detração imediata por falta de informações precisas sobre o tempo de prisão provisória.

Parties
Paciente: Larissa Fernanda Tardoc; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem in Limine
Outcome
ordem concedida in limine reconhecendo violação do art. 387, § 2º, do CPP e determinando retorno dos autos ao tribunal de origem para aplicação da detração
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial Da Pena, Art. 387, § 2º, CPP, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Regime Inicial Da Pena Art. 387, § 2º, CPP Competência Do Juízo Das Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Larissa Fernanda Tardoc

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se o tribunal de origem deveria ter aplicado a detração penal ao sentenciar
  2. 2 Se o Juízo das Execuções é o único competente para apreciar a detração penal
  3. 3 Violação do art. 387, § 2º, do CPP pela não aplicação da detração

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 387, § 2º, do CPP porque a Corte de origem deixou de aplicar a detração penal no caso concreto; a jurisprudência do STJ determina que cabe ao juiz sentenciante verificar a possibilidade de fixar regime inicial mais brando considerando a detração, de modo que se ordena o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aplique a detração e, se houver redução suficiente da reprimenda, determine regime inicial mais brando. Não se efetuou detração imediata por falta de informações precisas sobre o tempo de prisão provisória.

Court Disposition

ordem concedida in limine reconhecendo violação do art. 387, § 2º, do CPP e determinando retorno dos autos ao tribunal de origem para aplicação da detração

Orders

  • Concedo a ordem in limine reconhecendo a violação do art. 387, § 2º, do CPP
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique a detração e fixe o regime inicial mais brando, se houver redução suficiente da reprimenda