HC 1004186 - DECISAO

HC 1004186 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse substituir o recurso cabível; a detração penal não é matéria própria para revisão criminal e deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal, sendo insuficiente para detração a mera imposição de medida cautelar diversa da prisão como o comparecimento periódico em juízo; no caso, o paciente deverá recolher-se ao cárcere para formular o pedido de detração conforme a legislação vigente.

Parties
Paciente: DIEGO PERALTA CARNEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Revisão Criminal, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Guia De Recolhimento Definitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Detração Penal Revisão Criminal Competência Do Juízo Da Execução Penal Guia De Recolhimento Definitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DIEGO PERALTA CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão sobre detração na sentença configura contrariedade ao texto expresso da lei ou às provas dos autos apta a justificar revisão criminal
  2. 2 Se a matéria da detração penal deve ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse substituir o recurso cabível; a detração penal não é matéria própria para revisão criminal e deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal, sendo insuficiente para detração a mera imposição de medida cautelar diversa da prisão como o comparecimento periódico em juízo; no caso, o paciente deverá recolher-se ao cárcere para formular o pedido de detração conforme a legislação vigente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Paciente deverá recolher-se ao cárcere para formular o pedido de detração, nos termos da legislação vigente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal