HC 1003731 - DECISAO

HC 1003731 - DECISAO

A prestação pecuniária constitui reprimenda não temporal e de caráter econômico, de modo que seu cumprimento, inclusive parcial, não se relaciona ao tempo de cumprimento de pena privativa de liberdade substituída; por ausência de previsão legal e por sua natureza distinta, a detração não é cabível, sendo possível abatimento apenas da prestação de serviços à comunidade.

Parties
Agravante: BRUNO FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução N. 0008264 25.2024.8.26.0047 / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada, in limine.
Legal Topics
Detração Penal, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Prestação Pecuniária Substituição De Pena Prestação De Serviços À Comunidade Constrangimento Ilegal

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Parties

BRUNO FELIX DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução N. 0008264 25.2024.8.26.0047 / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da detração penal à prestação pecuniária
  2. 2 Efeito do cumprimento parcial da prestação pecuniária sobre a obrigação de cumprimento de pena privativa de liberdade
  3. 3 Natureza jurídica da prestação pecuniária e distinção em relação à prestação de serviços à comunidade

Ratio Decidendi

A prestação pecuniária constitui reprimenda não temporal e de caráter econômico, de modo que seu cumprimento, inclusive parcial, não se relaciona ao tempo de cumprimento de pena privativa de liberdade substituída; por ausência de previsão legal e por sua natureza distinta, a detração não é cabível, sendo possível abatimento apenas da prestação de serviços à comunidade.

Court Disposition

Ordem denegada, in limine.

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.