HC 1002273 - DECISAO

HC 1002273 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não há execução penal iniciada nem constrangimento ilegal atual a ser reparado, e porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da sentença), o que impede o exame do alegado e torna inadequada a via do writ para a matéria apresentada.

Parties
Impetrante: Marcelo Rodrigues da Silva; Paciente: Oziel Pedrosa de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Omissão Na Sentença Condenatória, Competência Do Juízo Da Execução, Inadequação Da Via Eleita, Prisão Preventiva, Expedição De Carta De Guia, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Omissão Na Sentença Condenatória Competência Do Juízo Da Execução +4 more

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Parties

Marcelo Rodrigues da Silva

Impetrante

Oziel Pedrosa de Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão quanto à detração penal na sentença condenatória configura constrangimento ilegal sanável por habeas corpus
  2. 2 Se cabe ao Tribunal, naquele momento, determinar a aplicação do art. 387, § 2º, do CPP ante a ausência de execução penal iniciada
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar matéria que demanda análise de requisitos da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não há execução penal iniciada nem constrangimento ilegal atual a ser reparado, e porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da sentença), o que impede o exame do alegado e torna inadequada a via do writ para a matéria apresentada.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.