REsp 2095174 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1. 1 Pode-se computar, para fins de detração da nova pena, o tempo de prisão preventiva decretada por novo crime praticado durante o período de prova do livramento condicional quando este transcorreu sem revogação e a pena anterior foi extinta?
2. 2 É admissível o início da execução da nova pena na data da prisão preventiva, em face da proibição de cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas?

Ratio Decidendi

Não se pode computar o período em que o apenado esteve preso preventivamente por novo delito, ocorrido durante o período de prova do livramento condicional cuja pena foi extinta sem revogação, como tempo de cumprimento da nova pena, porque isso implicaria cumprimento simultâneo e indevido de penas privativas de liberdade não unificadas, em afronta aos arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal; portanto, o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional (2/7/2020).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a violação dos arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que fixou como termo inicial da execução da nova pena o dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional...
• Publique-se e intimem-se.