HC 978302 - DECISAO

HC 978302 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração visa, em essência, reexame de matéria não apreciada na origem (supressão de instância) e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar exceção à vedação de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso; adicionalmente, o Juízo da execução expressamente determinou o término da medida cautelar, afastando a ideia de detração além da sentença.

Parties
Paciente: RAMON RIBEIRO SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares, Recolhimento Noturno, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Trânsito Em Julgado
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Parties

RAMON RIBEIRO SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento da detração do período de recolhimento noturno até o trânsito em julgado
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do writ de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração visa, em essência, reexame de matéria não apreciada na origem (supressão de instância) e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar exceção à vedação de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso; adicionalmente, o Juízo da execução expressamente determinou o término da medida cautelar, afastando a ideia de detração além da sentença.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 85-87)
  • Não conheço do habeas corpus