REsp 2000093 - DECISAO

REsp 2000093 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as alegações de nulidade por ausência de intimação pessoal foram apreciadas nos autos (incluindo voto vencido que rechaçou a nulidade), a detração constitui matéria do Juízo da Execução e não enseja revisão criminal, e não houve bis in idem na dosimetria da pena já que a quantidade de droga foi considerada na fixação da pena-base e na definição do percentual de redução; assim, não há ilegalidade manifesta apta a autorizar alteração do julgado em sede de revisão criminal.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública da União; Sentenciado: Eduardo Francisco Amaral; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Embargos De Declaração
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Parties

Defensoria Pública da União

Recorrente

Eduardo Francisco Amaral

Sentenciado

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal para discutir detração penal
  2. 2 competência do Juízo da Execução para a detração (art. 66 da Lei 7.210/1984)
  3. 3 possível nulidade por ausência de intimação pessoal do réu sobre a sentença condenatória (art. 392, I, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as alegações de nulidade por ausência de intimação pessoal foram apreciadas nos autos (incluindo voto vencido que rechaçou a nulidade), a detração constitui matéria do Juízo da Execução e não enseja revisão criminal, e não houve bis in idem na dosimetria da pena já que a quantidade de droga foi considerada na fixação da pena-base e na definição do percentual de redução; assim, não há ilegalidade manifesta apta a autorizar alteração do julgado em sede de revisão criminal.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.