HC 1006959 - DECISAO

HC 1006959 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida pelo relator no Tribunal de origem, em razão da incidência da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que permita superar o óbice; assim, indefere-se liminarmente o pedido e remete-se para que o Tribunal a quo aprecie o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: MAYARA MARINA ZIMMERMANN; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Protetivas, Contravenção Penal De Vias De Fato, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
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Parties

MAYARA MARINA ZIMMERMANN

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da detração penal
  3. 3 possibilidade de substituição por pena restritiva já cumprida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida pelo relator no Tribunal de origem, em razão da incidência da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que permita superar o óbice; assim, indefere-se liminarmente o pedido e remete-se para que o Tribunal a quo aprecie o mérito do writ originário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.