HC 1006676 - DECISAO

HC 1006676 - DECISAO

Indefere-se a liminar por inexistir flagrante constrangimento ilegal e por não se evidenciarem circunstâncias excepcionais para expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado; ademais, ainda que houvesse detração ou unificação de penas, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a manutenção do regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, b c/c § 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: ELIAS MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Detração Penal, Expedição De Guia De Execução, Regime Prisional, Prisão Preventiva
Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Expedição De Guia De Execução Regime Prisional Prisão Preventiva

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Parties

ELIAS MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 consideração da detração penal relativa ao período de prisão preventiva e monitoração eletrônica para alteração do regime inicial
  3. 3 existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis como justificativa para regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por inexistir flagrante constrangimento ilegal e por não se evidenciarem circunstâncias excepcionais para expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado; ademais, ainda que houvesse detração ou unificação de penas, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a manutenção do regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, b c/c § 3º do Código Penal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.