HC 989808 - ACORDAO

HC 989808 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se comprovou patente ilegalidade, teratologia ou flagrante abuso de poder capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a liminar pelo Desembargador Relator não se revelou teratológica e deve ser respeitada a competência do Tribunal Estadual, evitando-se a indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: DANIEL RODRIGO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Detração Penal, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

DANIEL RODRIGO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicação da detração penal e fixação do regime aberto
  3. 3 preservação da competência do Tribunal Estadual e prevenção de supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se comprovou patente ilegalidade, teratologia ou flagrante abuso de poder capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a liminar pelo Desembargador Relator não se revelou teratológica e deve ser respeitada a competência do Tribunal Estadual, evitando-se a indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental