HC 997880 - DECISAO

HC 997880 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade no acórdão do TJSC: o entendimento de que o tempo de prisão provisória é descontado do total da pena e que os benefícios da execução são calculados sobre o saldo remanescente, adotando-se como data-base a última prisão (início do cumprimento definitivo da pena), está em consonância com a legislação (art. 42 CP) e com precedentes do STJ, de modo que não há fundamento para a reforma por habeas corpus.

Parties
Paciente: RAINE MIRANDA GOMES ZANOTTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Remição De Pena, Prisão Preventiva, Cálculo De Pena, Data Base
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Remição De Pena Prisão Preventiva Cálculo De Pena +1 more

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Parties

RAINE MIRANDA GOMES ZANOTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão provisória deve ser computado para fins de progressão de regime
  2. 2 Forma de cálculo da detração penal e incidência de benefícios da execução penal
  3. 3 Qual é a data-base para concessão de benefícios (data da última prisão ou data da primeira prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade no acórdão do TJSC: o entendimento de que o tempo de prisão provisória é descontado do total da pena e que os benefícios da execução são calculados sobre o saldo remanescente, adotando-se como data-base a última prisão (início do cumprimento definitivo da pena), está em consonância com a legislação (art. 42 CP) e com precedentes do STJ, de modo que não há fundamento para a reforma por habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (fundamentado no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.