RHC 167950 - ACORDAO
O período de prisão cautelar não pode ser novamente computado na execução penal atual porque já foi considerado para extinguir a pena em execução anterior; seu novo aproveitamento configuraria dupla contagem (bis in idem), vedada pelo ordenamento jurídico, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
- Parties
- Agravante: LEANDRO RAFAEL DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Detração Penal, Prisão Cautelar, Bis in Idem, Cômputo De Pena
Case Brief
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Parties
LEANDRO RAFAEL DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Saber se o período de prisão cautelar já computado em execução penal anterior extinta pode ser novamente considerado para fins de detração na execução penal atual
Ratio Decidendi
O período de prisão cautelar não pode ser novamente computado na execução penal atual porque já foi considerado para extinguir a pena em execução anterior; seu novo aproveitamento configuraria dupla contagem (bis in idem), vedada pelo ordenamento jurídico, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a denegação da ordem no recurso ordinário em habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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