HC 1003202 - DECISAO

HC 1003202 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem registrou nos autos e no SEEU o período de prisão cautelar como tempo efetivamente cumprido e adotou a técnica de cálculo consistente em fixar a fração de progressão sobre o total da pena e, em seguida, descontar o tempo de prisão provisória do montante exigido, em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre data-base e vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS FORTUNATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus com pedido de liminar indeferido liminarmente
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Data Base, Unificação De Penas, Prisão Preventiva, Prisão Provisória
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Parties

LEANDRO DOS SANTOS FORTUNATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cômputo da detração penal para fins de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 fixação da data-base para concessão de benefícios (data da última prisão)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem registrou nos autos e no SEEU o período de prisão cautelar como tempo efetivamente cumprido e adotou a técnica de cálculo consistente em fixar a fração de progressão sobre o total da pena e, em seguida, descontar o tempo de prisão provisória do montante exigido, em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre data-base e vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Habeas corpus com pedido de liminar indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso